AREsp 2689774 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria controvertida, configurando o óbice previsto na Súmula 211/STJ; assim, ausente o requisito do prequestionamento, o Recurso Especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Recorrida: Professora Estadual Aposentada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Vencimento Básico, Valor Pessoal Nominalmente Identificável (vpni), Súmula 211/stj, Prequestionamento, ADI 4167/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Dos Servidores Públicos Piso Salarial Nacional Do Magistério Vencimento Básico Valor Pessoal Nominalmente Identificável (vpni) Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Professora Estadual Aposentada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se valores pagos a título de complementação (VPNI) e decorrentes de reenquadramento judicial integram o vencimento inicial para fins de aplicação do piso salarial nacional do magistério (art. 2º, caput e §1º, Lei 11.378/2008)
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria controvertida, configurando o óbice previsto na Súmula 211/STJ; assim, ausente o requisito do prequestionamento, o Recurso Especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.