REsp 2169949 - DECISAO

REsp 2169949 - DECISAO

Tendo sido a questão relativa à incidência do piso salarial do magistério em face de servidores contratados temporariamente afetada à repercussão geral (Tema n. 1.308/STF), o processo deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; não se decidiu o mérito da aplicação do piso no presente julgamento pelo Tribunal Superior.

Parties
Apelante: KASSIA OLIVEIRA SALVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Processo Sobrestado E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Em Razão Da Repercussão Geral (tema N. 1.308/stf)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para que a Corte regional proceda ao juízo de conformidade, com sobrestamento do recurso em razão da repercussão geral (Tema n. 1.308/STF).
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Complementação Salarial, Servidores Contratados Temporariamente, Repercussão Geral (tema 1.308/stf), Juízo De Conformidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Nacional Do Magistério Complementação Salarial Servidores Contratados Temporariamente Repercussão Geral (tema 1.308/stf) Juízo De Conformidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KASSIA OLIVEIRA SALVINO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Processo Sobrestado E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Em Razão Da Repercussão Geral (tema N. 1.308/stf)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do piso salarial nacional do magistério a professores contratados temporariamente
  2. 2 procedimento a adotar após reconhecimento de repercussão geral (juízo de conformidade)

Ratio Decidendi

Tendo sido a questão relativa à incidência do piso salarial do magistério em face de servidores contratados temporariamente afetada à repercussão geral (Tema n. 1.308/STF), o processo deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; não se decidiu o mérito da aplicação do piso no presente julgamento pelo Tribunal Superior.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para que a Corte regional proceda ao juízo de conformidade, com sobrestamento do recurso em razão da repercussão geral (Tema n. 1.308/STF).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, a fim de que a Corte regional proceda ao juízo de conformidade (art. 1.040 do CPC).
  • Publique-se e intimem-se.