AREsp 2665467 - DECISAO

AREsp 2665467 - DECISAO

O STJ reconsiderou a decisão monocrática e julgou prejudicada a análise do agravo em recurso especial em razão do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral sobre a questão (Tema n. 1.308), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema n. 1.308 do STF) e observe-se o art. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Contrato Temporário De Professores, Repercussão Geral (tema STF 1.308), Afetação/aguardo De Julgamento Paradigmatico
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Piso Salarial Nacional Do Magistério Contrato Temporário De Professores Repercussão Geral (tema STF 1.308) Afetação/aguardo De Julgamento Paradigmatico

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial nacional do magistério público da educação básica
  2. 2 se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo pelo STF e o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ reconsiderou a decisão monocrática e julgou prejudicada a análise do agravo em recurso especial em razão do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral sobre a questão (Tema n. 1.308), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e se observe o procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim evita-se a prolação de decisões dissonantes entre as Cortes e se exaure a instância ordinária antes de novo envio ao STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema n. 1.308 do STF) e observe-se o art. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 548-550, tornando-a sem efeito.
  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial.