AREsp 2203313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e análise de legislação local quanto aos reflexos do piso salarial, vedada em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; assim, não é possível proceder à reforma...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Apelante/autor: ente sindical Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Ação Civil Pública, Reexame De Prova, Incidência Das Súmulas 7/stj E 280/stf, Reflexos Do Piso Na Legislação Local
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Piso Salarial Nacional Do Magistério Ação Civil Pública Reexame De Prova Incidência Das Súmulas 7/stj E 280/stf Reflexos Do Piso Na Legislação Local

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante/recorrente

ente sindical Apelante

Apelante/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 280/STF por depender de análise de lei local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e análise de legislação local quanto aos reflexos do piso salarial, vedada em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; assim, não é possível proceder à reforma pretendida do acórdão recorrido no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem