REsp 2115186 - DECISAO

REsp 2115186 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia depende da análise da legislação municipal e do conjunto probatório, implicando reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF), e porque a Lei 11.738/2008 estabelece apenas o piso mínimo, não impondo reajustes automáticos anuais que o Judiciário possa compelir ou majorar.

Parties
Recorrentes: VÂNIA MARIA DE ARAÚJO e OUTROS; Recorrido: Município de Itarema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Reajuste Salarial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Salarial Nacional Do Magistério Reajuste Salarial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VÂNIA MARIA DE ARAÚJO e OUTROS

Recorrentes

Município de Itarema

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 11.738/2008 impõe reajustes automáticos anuais do piso salarial do magistério
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF quanto à vedação de reexame de provas e à análise de lei local em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de o Judiciário alterar o valor do piso salarial fixado pelo gestor municipal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia depende da análise da legislação municipal e do conjunto probatório, implicando reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF), e porque a Lei 11.738/2008 estabelece apenas o piso mínimo, não impondo reajustes automáticos anuais que o Judiciário possa compelir ou majorar.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.