AREsp 2816128 - DECISAO

AREsp 2816128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria que serviria de base ao dissídio jurisprudencial não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), impedindo a demonstração de identidade jurídica e fática necessária para o conhecimento do recurso especial, nos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: LEILA APARECIDA BARBOSA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Incidência Do Piso Sobre a Carreira, Progressões E Gratificações, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 911/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Nacional Do Magistério Incidência Do Piso Sobre a Carreira Progressões E Gratificações Prequestionamento Súmula 211/stj Tema 911/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEILA APARECIDA BARBOSA LIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º, §1º, da Lei 11.738/2008
  2. 2 Aplicação do Tema 911 do STJ quanto à incidência do piso sobre toda a carreira
  3. 3 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria que serviria de base ao dissídio jurisprudencial não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), impedindo a demonstração de identidade jurídica e fática necessária para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência do STJ.