AREsp 2755605 - DECISAO

AREsp 2755605 - DECISAO

Por estar o Tema 1.218 afetado à sistemática da repercussão geral do STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento daquele tema; após publicação do julgamento, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Impetrante: Professora estadual aposentada; Interveniente/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1.218 Do STF
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando o julgamento do Tema 1.218 pelo Supremo Tribunal Federal; após publicações, observância ao art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o entendimento do STF.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Vencimento Básico De Inatividade, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Sobrestamento E Juízo De Retratação
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Nacional Do Magistério Vencimento Básico De Inatividade Mandado De Segurança Repercussão Geral Sobrestamento E Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Professora estadual aposentada

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente/interessado

Procedural Posture

Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1.218 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do piso nacional aos inativos
  2. 2 Natureza do piso nacional como vencimento básico inicial da carreira
  3. 3 Conformidade da decisão recorrida com entendimento do STF sobre ADI 4167 e RE 596962

Ratio Decidendi

Por estar o Tema 1.218 afetado à sistemática da repercussão geral do STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento daquele tema; após publicação do julgamento, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando o julgamento do Tema 1.218 pelo Supremo Tribunal Federal; após publicações, observância ao art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o entendimento do STF.

Orders

  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1.218 pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Após as respectivas publicações, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.