PUIL 5101 - DECISAO

PUIL 5101 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada por temas vinculantes (Tema 1.218 do STF e Tema 911 do STJ) e visando uniformidade e economia processual, impõe-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que seja observado o procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, §6º, da Lei n. 12.153/2009; no mérito, o acórdão de origem entendeu que a Lei Municipal nº 216/2016 não prevê a incidência escalonada do piso com base no vencimento inicial, razão pela qual excluiu tal repercussão da condenação.

Parties
Requerente: Adriana dos Santos; Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, Iii, Lei N. 12.153/2009) / Determinação De Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015; Art. 19, §6º, Lei N. 12.153/2009)
Outcome
Devolução dos autos à Turma Recursal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 19, §6º, da Lei n. 12.153/2009; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Incidência Escalonada, Uniformização De Interpretação De Lei, Juízo De Conformação
Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Nacional Do Magistério Incidência Escalonada Uniformização De Interpretação De Lei Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Adriana dos Santos

Requerente

Terceira Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, Iii, Lei N. 12.153/2009) / Determinação De Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015; Art. 19, §6º, Lei N. 12.153/2009)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência escalonada do piso salarial nacional nos demais níveis da carreira do magistério
  2. 2 alcance e vigência da Lei nº 11.738/2008 e das atualizações por Portarias do MEC
  3. 3 eficácia da legislação municipal (LCM nº 216/2016) sobre a escalonabilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada por temas vinculantes (Tema 1.218 do STF e Tema 911 do STJ) e visando uniformidade e economia processual, impõe-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que seja observado o procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, §6º, da Lei n. 12.153/2009; no mérito, o acórdão de origem entendeu que a Lei Municipal nº 216/2016 não prevê a incidência escalonada do piso com base no vencimento inicial, razão pela qual excluiu tal repercussão da condenação.

Court Disposition

Devolução dos autos à Turma Recursal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 19, §6º, da Lei n. 12.153/2009; baixa nesta Corte.

Orders

  • Determina a devolução dos autos à Turma Recursal de origem.
  • Determina que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, §6º, da Lei n. 12.153/2009.