PUIL 2696 - DECISAO

PUIL 2696 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento do Tema 1218 em Repercussão Geral (RE 1.326.541/SP), a Corte de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC, realize o juízo de conformação, com fundamento no art. 18 da Lei 12.153/2009 e no reconhecimento da repercussão geral pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Nos Autos De Ação Ordinária / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1218 Em Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento do Tema 1218 em Repercussão Geral.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Progressões Na Carreira, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Repercussão Geral (tema 1218)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Nacional Do Magistério Progressões Na Carreira Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Repercussão Geral (tema 1218)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Nos Autos De Ação Ordinária / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1218 Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso nacional da Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual
  2. 2 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem em observância ao art. 1.040 do CPC após julgamento em repercussão geral

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento do Tema 1218 em Repercussão Geral (RE 1.326.541/SP), a Corte de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC, realize o juízo de conformação, com fundamento no art. 18 da Lei 12.153/2009 e no reconhecimento da repercussão geral pelo STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento do Tema 1218 em Repercussão Geral.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento do Tema 1218 em Repercussão Geral, o Tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC, realizar o juízo de conformação.