AREsp 2460366 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual ROSANE APARECIDA DRUCK ROSING se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 149): AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. EXIGÊNCIA DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA PELO SUBSTITUÍDO. CASO DE PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. 1. Cabimento do julgamento monocrático com base no art. 932, inc. IV, do CPC, considerada a matéria veiculada no recurso e os diversos precedentes do Tribunal. 2. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. 3. O presente cumprimento individual de sentença é oriundo da ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Professores Municipais de Cachoeira do Sul - SIPROM em face do Município de Cachoeira do Sul (nº 006/11300035814). 4. É incontroverso que a parte exequente/agravante exerceu suas atividades na Biblioteca Pública Municipal de 2011 até 31/01/2016, razão pela qual descabe o pagamento das diferenças relativas ao piso no período em questão 5. Precedentes desta Câmara em casos idênticos. 6. A parte, nas razões de agravo, não trouxe qualquer argumentação nova e capaz de mudar o entendimento acerca do caso em tela. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega haver, além do dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 2º, § 2º, da Lei 11.738/2008 e 502, 503 e 525, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Aduz, para tanto: (1) " .. a possibilidade/direito de os professores desviados de função (fora da sala de aula) receberem o Piso Nacional do Magistério, previsto na Lei 11.738/2008" (fl. 161); e (2) a "impossibilidade de se rediscutir em cumprimento de sentença individual matéria já albergada pela coisa julgada decorrente de sentença proferida em processo coletivo" (fl. 168). Requer o provimento do recurso especial, "com a reforma do acórdão recorrido, para que sejam executadas as diferenças salariais pelo não pagamento do piso nacional do magistério, inclusive no período em que a recorrente esteve fora da sala de aula (em desvio de função)" (fl. 186). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 200/202). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. A pretensão recursal não merece prosperar. Trata-se na origem de cumprimento de sentença coletiva que assegurou aos substituídos do Sindicato dos Professores Municipais de Cachoeira do Sul - SIPROM, o pagamento das diferenças decorrentes da implantação do piso nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/2008. A Corte de origem, em agravo interno, manteve a decisão de primeiro grau, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo adotado a seguinte fundamentação (fls. 145/147): III - MÉRITO. A decisão agravada assim referiu: .. Após manifestação das partes, sobreveio a decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Município, reconhecendo o excesso de execução de execução e fixando como devida a quantia de R$ 16.701,89 (evento 15, SENT1). Com efeito, é incontroverso que a parte exequente/agravante exerceu suas atividades na Biblioteca Pública Municipal de 2011 até 31/01/2016, conforme o Memorando nº 1572/SPE/S Med (evento 3, PROCJUDIC2, Página 9). Na linha do decidido, é descabido o pagamento das diferenças relativas ao piso no caso em tela. Como bem analisado pelo juízo de origem, "a sentença proferida nos autos do processo nº 006/1.13.0003581-4 determinou que o réu, ora impugnante, implementasse na folha de pagamento dos substituídos os valores referentes ao piso nacional, devidamente atualizados na forma estabelecida na Lei 11.738/08, desde 27/04/2011, observada a carga horária e com os reflexos sobre nível, classe e demais vantagens (evento 3, PROCJUDIC1, fls. 32) e, no acordo do evento 3, PROCJUDIC1, fls. 35/36, restou estabelecido que o pagamento das parcelas vencidas, no período compreendido entre 27/04/2011 até 31/12/2018 seriam apuradas oportunamente, respeitando-se os mesmos critérios de cálculos que embasaram o pagamento dos salários e demais vantagens dos substituídos já pagos pela ré até então". Percebe-se que tanto a sentença como o acordo firmado entre as partes não autorizam o pagamento do piso salarial aos substituídos que não exerceram as atividades abrangidas pela Lei 11.738/08, não havendo o que se falar em coisa julgada, na medida em que tal matéria sequer foi objeto de análise na sentença ou no acordo. Esta 3ª Câmara Cível, portanto, adota o entendimento, a partir da interpretação do §2º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/2008, segundo o qual o piso salarial nacional somente é devido para os profissionais do Magistério Público. No entanto, o texto é mais específico ainda, pois não é suficiente integrar, em termos organizacionais, a estrutura do do Magistério Público, pois entendem-se por profissionais do magistério público aqueles que "desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência", "exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica". A questão do desvio de função, nos termos das circunstâncias concretas dos autos, desautoriza o pagamento de valores a título de piso salarial nacional, eis que a ora agravante não exercia atividade de magistério ou correlata em unidade escolar de educação básica. O desvio de função, inclusive, após intensas discussões doutrinárias e jurisprudenciais, gerou a edição da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça, cujo conteúdo refere que, uma vez reconhecido, possibilita o pagamento das diferenças salariais decorrentes do cargo efetivamente exercido. Via de regra o desvio também representa vantagens patrimoniais para o servidor em desvio, normalmente, considerando que as funções do cargo de fato exercido possuem maior remuneração. De qualquer sorte não é esse o debate aqui entabulado, mas o fato de que a ora agravante não se enquadra no citado dispositivo legal. A decisão, assim, deve ser mantida. .. IV - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 932, inc. IV, do CPC e no artigo 206, inc. XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Diante da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o proveito econômico obtido, com base no art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão de exigibilidade em face da AJG deferida na origem. Sendo assim, a parte, nas razões de agravo, não trouxe qualquer argumentação nova e capaz de mudar o entendimento acerca do caso em tela. (sem destaques no original) A Corte de origem concluiu, portanto, que a pretensão da parte ora agravante, diante de sua situação fática - desvio de função e não exercício da atividade de magistério -, não estaria albergada pelo título executivo coletivo. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No mesmo sentido, em casos exatamente iguais ao que ora se apresenta, tendo como parte a mesma municipalidade ora agravada, cito as seguintes decisões monocráticas: AREsp 2.466.278/RS, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19/2/2024; AREsp 2.456.980, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 16/2/2024; AREsp 2.481.678, Ministro Herman Benjamin, DJe de 20/12/2023; AREsp 2.192.043, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 31/5/2023; e AREsp 2.162.319, Ministro Francisco Falcão, DJe de 24/11/2022. Por fim, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA