REsp 2193586 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido se fundamentou em matéria constitucional (art. 37, XIV, da CF e ADI n. 4.167), de modo que eventual ofensa à lei federal seria reflexa e não pode ser objeto de exame em recurso especial, caracterizando hipótese de usurpação da competência do STF.

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Parties
Agravante: OLGA ROQUE DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Usurpação De Competência, Recurso Especial, Violação Reflexa De Lei Federal, ADI 4167
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Nacional Do Magistério Usurpação De Competência Recurso Especial Violação Reflexa De Lei Federal +1 more

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Parties

OLGA ROQUE DA SILVA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida se fundamenta em matéria constitucional
  2. 2 Se eventual violação de lei federal é direta ou apenas reflexa diante da necessária interpretação constitucional
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Federal n. 11.738/2008 versus fundamento constitucional do ato judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido se fundamentou em matéria constitucional (art. 37, XIV, da CF e ADI n. 4.167), de modo que eventual ofensa à lei federal seria reflexa e não pode ser objeto de exame em recurso especial, caracterizando hipótese de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno