AREsp 2553870 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. DIFERENÇAS SALARIAIS INEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INCOMPORTABILIDADE. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente dos arts. 2º e 5º da Lei n. 11.738/2008, no que concerne ao reconhecimento da repercussão automática do piso nacional do magistério em toda a carreira municipal, tendo em vista a incidência da tese firmada no Tema Repetitivo n. 911 do STJ e da regra jurídica veiculada na Lei Municipal n. 763/2002, trazendo a seguinte argumentação: 30. Em síntese, a pretensão recursal funda-se no fato de que, ao contrário do que restou decido no acórdão recorrido, o piso salarial previsto na Lei Federal nº 11.738/08 tem repercussão em todos os níveis da carreira. .. 32. O Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Tema 911, submetido ao regime de recursos repetitivos por meio do Recurso Especial nº 1.426.210/RS, fixou a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". 33. É dizer, o STJ decidiu que, havendo na legislação local dispositivo que determine reflexo (percentual, por exemplo) do nível inicial nos demais níveis da carreira, então essa legislação deverá ser aplicada em conjunto com a lei do piso. 34. In casu, inobstante a omissão do estatuto, o tema está regulamentado pela Municipal de Cezarina nº 763/02, fato que atrai a incidência do Tema/Repetitivo nº 911 do STJ. 35. O referido diploma legal dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação Pública do Município (evento nº 01, Doc. 03.3 - Leis Mun - LEI Nº762-02 - ESTATUTO), em seu art. 7º, § 5º vincula o reajuste conferido à carreira inicial (PE-I, Letra "A") às demais referências (Letras de "B" a "H") do magistério, contemple: .. 36. Dessa forma, verifica-se que: uma vez que o salário das demais referências é calculado em termos percentuais sobre o valor da referência básica, qualquer reajuste que ocorra na base implicará em reajuste imediato para as demais carreiras a fim de manter os percentuais pré-fixados entre as referências indicadas pelas letras de A à H dos Profissionais da Educação (fl. 806-807). 38. Portanto, resta claro que a Lei Municipal de Cezarina nº 762/2002 possui disposições, §§ 5º e 6º do art. 7º, que fixam em termos percentuais, ou seja, reflexos sobre a diferença de salários entre todos os níveis e classes do magistério, de modo que os vencimentos de todos dessa carreira profissional são calculados sobre o valor da referência básica, isto é, o piso. 39. Assim sendo, há que ser aplicada a disposição final do Tema/Repetitivo nº 911 do STJ, segundo a qual, na aplicação da lei do piso, haverá incidência automática sobre toda a carreira quando a legislação local previr esse reflexo imediato, ou como nas palavras do Ministro: "o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." 40. Logo, para que não pairem dúvidas acerca da aplicação da legislação local juntamente com a lei do piso nacional, colaciona-se atual julgado do STJ verberando sobre a necessidade de que a lei municipal que prevê a repercussão do piso para todos os níveis e classes do magistério seja aplicada junto à lei federal (fl. 808). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, o óbice do enunciado de Súmula n. 280/STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.848.437/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/9/2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, relatora Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/2/2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, relator Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25/4/2014; AgRg no REsp 1.017.880/ES, relatora Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/8/2011. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja, : 3.4.2. Ademais, não há no caderno processual nenhum documento que ateste que o Município não tem cumprido com o estabelecido na Lei 11.738/2008,não tendo o autor se desincumbido do ônus processual que lhe é imposto, qual seja, comprovar o fato constitutivo de seu direito, devendo a pretensão ser julgada improcedente (fl. 742). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Além disso, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Outrossim, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/03/2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/12/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA