AREsp 2622098 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por JULIANA MENDES DE CARVALHO contra o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, requerendo implantação de vantagens salariais referentes ao piso do magistério nacional. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para proceder a implantação na folha de pagamento da autora o piso salarial nacional do magistério público e incidência das verbas reflexas e verbas retroativas a partir de 27/04/2011. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA DE SANTA MARIA DA VITÓRIA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. APLICABILIDADE. PAGAMENTO DO PISO E DOS SEUS REFLEXOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS DE REGÊNCIA DE CLASSE - RC E DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR - AC. APELAÇÃO DESPROVIDA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. Desta forma, impõe-se o pagamento das diferenças entre o vencimento efetivamente recebido pela Suplicante e o que seria devido na forma da Lei Federal n.º 11.790/2018, conforme acertadamente exposto na sentença hostilizada. Observa-se que a Lei 790/2009 prevê em seu art. 44 que os adicionais AC e RC foram instituídos para remunerar as atividades exercidas apenas pelos professores no efetivo exercício do magistério. Na hipótese telada, a recorrida demonstrou que exerce a atribuição de professora regente, tendo direito, portanto, à percepção do Adicional Atividade Complementar, a incidir desde a propositura da demanda em 04/08/2011, bem como faz jus ao Adicional de Regência de Classe no lapso temporal compreendido entre 04/08/2011 a 06/07/2012. .. A verificação dos meses os quais será necessária adequação dos vencimentos da Apelada ao piso salarial imposto pela Lei n.º 11.738/2008 deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença, analisando-se os contracheques da servidora e comparando o valor pago com o efetivamente devido. .. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, (art. 7º, art. 183, art. 242, § 3º, art. 937, inciso I, art. 373, I e II, e ao art. 355, inciso I, do CPC/2015, art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 11.738/2008, ao art. 4º, § 2º e art. 5º, da Lei n. 11.419/2006) verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA