AREsp 2847610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas nos embargos de declaração (não havendo negativa de prestação jurisdicional), que o termo inicial de incidência do piso nacional foi fixado pelo Plenário do STF em 27/04/2011 na ADI 4.167/DF e que a...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ; Recorridas: PROFESSORAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Art. 6º Da Lei 11.738/2008, Necessidade De Lei Local E Dotação Orçamentária, Modulação De Efeitos (adi 4.167/df), Incidência Das Súmulas 126 Do STJ E 283 Do STF, Correção Monetária E Juros (ipca E E Caderneta De Poupança)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Piso Salarial Nacional Do Magistério Remessa Necessária Embargos De Declaração Art. 6º Da Lei 11.738/2008 Necessidade De Lei Local E Dotação Orçamentária +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ

Agravante

PROFESSORAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial de incidência do piso salarial nacional do magistério público
  2. 2 necessidade ou não de prévia adequação legislativa municipal para aplicação do art. 6º da Lei 11.738/2008
  3. 3 necessidade ou não de prévia dotação orçamentária para implementação do piso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas nos embargos de declaração (não havendo negativa de prestação jurisdicional), que o termo inicial de incidência do piso nacional foi fixado pelo Plenário do STF em 27/04/2011 na ADI 4.167/DF e que a pretensão recursal, ao discutir alcance do pronunciamento do STF, envolve matéria constitucional cuja reavaliação compete ao STF, incidindo o óbice da Súmula 126 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial