REsp 2160711 - DECISAO

REsp 2160711 - DECISAO

Em razão da afetação pelo Supremo Tribunal Federal do tema relativo ao piso salarial dos agentes comunitários e de endemias como recurso representativo da controvérsia, determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, inclusive com a suspensão e eventual devolução dos recursos sobrestados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Agentes Comunitários De Saúde E Agentes De Combate Às Endemias, Afetação De Recurso Extraordinário Como Representativo Da Controvérsia, Rito Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015, Sobrestamento E Retomada De Processos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Autonomia Orçamentária E Pacto Federativo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Nacional Dos Agentes Comunitários De Saúde E Agentes De Combate Às Endemias Afetação De Recurso Extraordinário Como Representativo Da Controvérsia Rito Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015 Sobrestamento E Retomada De Processos Art. 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 aplicação do piso salarial nacional aos servidores estatutários dos entes subnacionais
  2. 2 alcance da expressão 'piso salarial'
  3. 3 afetação ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da afetação pelo Supremo Tribunal Federal do tema relativo ao piso salarial dos agentes comunitários e de endemias como recurso representativo da controvérsia, determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, inclusive com a suspensão e eventual devolução dos recursos sobrestados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, a fim de que a Corte regional proceda ao juízo de conformidade.
  • Publique-se e intimem-se.