REsp 1943295 - DECISAO

REsp 1943295 - DECISAO

Afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 porque os embargos de declaração foram opostos com objetivo evidente de prequestionamento, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 98/STJ; as questões relativas a juros e correção monetária não foram objeto de recurso específico por contrariar entendimento consolidado (REsp 1.495.146/MG, Tema 905), razão pela qual não foram revistas.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso provido para afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC/2015); demais matérias mantidas em razão de ausência de recurso específico e consonância com o REsp 1.495.146/MG (Tema 905).
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Embargos De Declaração, Multa Por Oposição De Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Correção Monetária (art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 E Lei Nº 11.960/2009), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Piso Salarial Nacional Dos Professores Embargos De Declaração Multa Por Oposição De Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Correção Monetária (art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 E Lei Nº 11.960/2009) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento e afastamento do caráter protelatório dos embargos de declaração (Súmula 98/STJ)
  3. 3 Correção monetária e juros conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e Lei nº 11.960/2009

Ratio Decidendi

Afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 porque os embargos de declaração foram opostos com objetivo evidente de prequestionamento, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 98/STJ; as questões relativas a juros e correção monetária não foram objeto de recurso específico por contrariar entendimento consolidado (REsp 1.495.146/MG, Tema 905), razão pela qual não foram revistas.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC/2015); demais matérias mantidas em razão de ausência de recurso específico e consonância com o REsp 1.495.146/MG (Tema 905).

Orders

  • Afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC/2015).
  • Publique-se.