AREsp 2471797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais indicadas pelo Estado foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; em decorrência procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contratos Temporários De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Salarial Nacional Dos Professores Contratos Temporários De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do piso nacional aos professores contratados temporariamente
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais indicadas pelo Estado foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; em decorrência procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.