AREsp 2472207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial indicaram, de forma genérica, violação à lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados e estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; em razão do julgamento, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante 07
Constitucional Administrativo Piso Salarial Nacional Dos Professores Contratação Temporária De Professores Súmula 284/stf Súmula Vinculante 07

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.738/2008 sobre professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial indicaram, de forma genérica, violação à lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados e estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; em razão do julgamento, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem