AREsp 2472913 - DECISAO

AREsp 2472913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF, ante a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC e de lei federal (Lei 11.738/2008) sem a especificação dos dispositivos supostamente violados e sem impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Processo Civil Piso Salarial Nacional Dos Professores Contratação Temporária De Professores Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF, ante a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC e de lei federal (Lei 11.738/2008) sem a especificação dos dispositivos supostamente violados e sem impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se