AREsp 2501507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal pelo recorrente, sem a especificação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; conseqüentemente manteve-se o entendimento de que o piso da Lei nº 11.738/2008 foi aplicável na hipótese segundo o acórdão recorrido.

Parties: Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: PROFESSOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contrato Temporário, Lei Nº 11.738/2008, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Tema 551/stf

Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Nacional Dos Professores Contrato Temporário Lei Nº 11.738/2008 Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Tema 551/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

PROFESSOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Lei nº 11.738/2008 sobre professores contratados temporariamente
2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais.