AREsp 2522567 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF/por analogia, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial que não especificou os dispositivos federais supostamente violados nem atacou os fundamentos do acórdão recorrido; determinou‑se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Salarial Nacional Dos Professores Contratação Temporária De Professores Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Possibilidade de extensão do piso salarial nacional a contratados temporários
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF/por analogia, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial que não especificou os dispositivos federais supostamente violados nem atacou os fundamentos do acórdão recorrido; determinou‑se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique‑se. Intimem‑se.