AREsp 2524218 - DECISAO

AREsp 2524218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por indicação genérica de violação a lei federal e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Professores Contratados Temporariamente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Piso Salarial Nacional Dos Professores Professores Contratados Temporariamente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por indicação genérica de violação a lei federal e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.