AREsp 2528585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, atraindo a Súmula 283/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Professores Contratados Temporariamente, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Salarial Nacional Dos Professores Professores Contratados Temporariamente Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por atacamento insuficiente de fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, atraindo a Súmula 283/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.