AREsp 2528487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e por não ataque a fundamento autônomo e suficiente do aresto recorrido, nos termos das Súmulas 284/STF e 283/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contratação Temporária, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Piso Salarial Nacional Dos Professores Contratação Temporária Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade do piso nacional (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e por não ataque a fundamento autônomo e suficiente do aresto recorrido, nos termos das Súmulas 284/STF e 283/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem