AREsp 2530097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Pernambuco, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de exposição específica e individualizada das omissões e das violação de normas federais apontadas (incidência da Súmula 284/STF) e por existência de fundamento autônomo suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF); em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Piso Salarial Nacional Dos Professores Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Pernambuco, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de exposição específica e individualizada das omissões e das violação de normas federais apontadas (incidência da Súmula 284/STF) e por existência de fundamento autônomo suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF); em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC