AREsp 2529965 - DECISAO

AREsp 2529965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e por deixar de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); em decorrência foi negado seguimento ao recurso especial e majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contratação Temporária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Salarial Nacional Dos Professores Contratação Temporária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 interpretação da Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso salarial a professores contratados temporariamente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e por deixar de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); em decorrência foi negado seguimento ao recurso especial e majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...