AREsp 2529950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou alegações genéricas de violação de dispositivo legal e omissão (incidindo a Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); por conseguinte, o recurso especial foi considerado insuficientemente fundamentado e não conhecido, e foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Salarial Nacional Dos Professores Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de extensão do piso salarial (Lei n. 11.738/2008) a contratados temporariamente
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou alegações genéricas de violação de dispositivo legal e omissão (incidindo a Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); por conseguinte, o recurso especial foi considerado insuficientemente fundamentado e não conhecido, e foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial