AREsp 2535689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; e (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado nos autos, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. Consequentemente, o mérito não foi analisado e os honorários advocatícios foram majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea 'a', da CF/88
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 pretensão de extensão do piso nacional dos professores (Lei n. 11.738/2008) a contratados temporários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; e (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado nos autos, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. Consequentemente, o mérito não foi analisado e os honorários advocatícios foram majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.