AREsp 2555219 - DECISAO

AREsp 2555219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão não combatido, nos termos da Súmula 283/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contrato Temporário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do piso salarial nacional (Lei n. 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão não combatido, nos termos da Súmula 283/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.