AREsp 2553585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem especificar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; aplicou-se art. 21-E,...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Lei 11.738/2008, Contratação Temporária De Professores, Súmulas STF 283 E 284, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Piso Salarial Nacional Dos Professores Lei 11.738/2008 Contratação Temporária De Professores Súmulas STF 283 E 284 Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Presença de fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem especificar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem