AREsp 2553573 - DECISAO

AREsp 2553573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação a lei federal, atraindo a Súmula 284/STF) e à existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF); aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Extensão De Direitos, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Constitucional Administrativo Piso Salarial Nacional Dos Professores Contratação Temporária De Professores Extensão De Direitos Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 284/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação a lei federal, atraindo a Súmula 284/STF) e à existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF); aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial