AREsp 2553590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica e insuficiente (incidência análoga da Súmula 284/STF) e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF); aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contrato Temporário, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Nacional Dos Professores Contrato Temporário Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade por não ataque a fundamento autônomo suficiente que mantém o julgado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica e insuficiente (incidência análoga da Súmula 284/STF) e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF); aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a ser fixado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se e intime-se.