AREsp 2553603 - DECISAO

AREsp 2553603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF) e existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), decidindo-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contratos Temporários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO Piso Salarial Nacional Dos Professores Contratos Temporários Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF) e existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), decidindo-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites legais aplicáveis