AREsp 2548667 - DECISAO

AREsp 2548667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este apresentava indicação genérica de violação de lei federal, sem especificar os dispositivos supostamente contrariados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, majorando-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Planos De Carreira Do Magistério
Constitucional Administrativo Piso Salarial Nacional Dos Professores Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Planos De Carreira Do Magistério

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do piso salarial nacional (Lei n. 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Efeito de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este apresentava indicação genérica de violação de lei federal, sem especificar os dispositivos supostamente contrariados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, majorando-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.