AREsp 2548662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal indicou genericamente violação à lei federal sem apontar dispositivos específicos, atraindo a analogia à Súmula 284/STF, e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15% contra a parte recorrente.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contratação Temporária, Prequestionamento, Súmulas STF 283 E 284, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Piso Salarial Nacional Dos Professores Contratação Temporária Prequestionamento Súmulas STF 283 E 284 Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do piso salarial nacional a professores contratados temporariamente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não ataque a fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal indicou genericamente violação à lei federal sem apontar dispositivos específicos, atraindo a analogia à Súmula 284/STF, e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15% contra a parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial