AREsp 2548633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação de violação de lei federal foi genérica e não particularizou os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; o acórdão recorrido também fundamentou-se em precedente do STF (ADI 6.196/MS) que admite distinção remuneratória entre temporários e efetivos, afastando direito ao piso para contratados temporários. Além disso, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contratação Temporária, Distinção Entre Servidores Efetivos E Temporários, Interpretação De Lei Federal, Súmula 284/stf, ADI 6.196/ms, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Salarial Nacional Dos Professores Contratação Temporária Distinção Entre Servidores Efetivos E Temporários Interpretação De Lei Federal Súmula 284/stf ADI 6.196/ms +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso salarial nacional (Lei n. 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 possibilidade de diferenciação remuneratória entre servidores temporários e efetivos à luz da ADI 6.196/MS do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação de violação de lei federal foi genérica e não particularizou os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; o acórdão recorrido também fundamentou-se em precedente do STF (ADI 6.196/MS) que admite distinção remuneratória entre temporários e efetivos, afastando direito ao piso para contratados temporários. Além disso, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...