AREsp 2550281 - DECISAO

AREsp 2550281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado no acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contratos Temporários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Salarial Nacional Dos Professores Contratos Temporários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 283 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do piso nacional aos professores contratados temporariamente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face à precisão na indicação de violação de lei federal
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado no acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.