AREsp 2556967 - DECISAO

AREsp 2556967 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação à lei federal, sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e torna o recurso especial inadmissível; por esse fundamento processual foi mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: PROFESSORA CONTRATO TEMPORÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Piso Salarial Nacional Dos Professores Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

PROFESSORA CONTRATO TEMPORÁRIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do piso salarial nacional (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação à lei federal, sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e torna o recurso especial inadmissível; por esse fundamento processual foi mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.