AREsp 2579078 - DECISAO

AREsp 2579078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial ante a incidência das Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação pela indicação genérica de violação de lei federal) e 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado), além de majorar-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Salarial Nacional Dos Professores Contratação Temporária De Professores Súmula 284/stf Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso salarial nacional (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não ataque a fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial ante a incidência das Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação pela indicação genérica de violação de lei federal) e 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado), além de majorar-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se