AREsp 2606323 - DECISAO

AREsp 2606323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações formadas eram genéricas e omissas, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por ausência de precisão quanto aos dispositivos supostamente violados e de demonstração objetiva dos pontos omissos, e porque a matéria suscitada tem caráter eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para o exame do mérito; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre os honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação.

Parties
Apelante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contrato Temporário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Competência Entre STJ E STF
Administrativo Constitucional Apelação Cível Piso Salarial Nacional Dos Professores Contrato Temporário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Competência Entre STJ E STF

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de extensão do piso nacional (Lei 11.738/2008) a professores temporários
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações formadas eram genéricas e omissas, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por ausência de precisão quanto aos dispositivos supostamente violados e de demonstração objetiva dos pontos omissos, e porque a matéria suscitada tem caráter eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para o exame do mérito; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre os honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo­ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.