AREsp 2596045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão (art. 1.022 CPC) e de violação da Lei 11.738/2008 foram formuladas de modo genérico, sem individualização dos dispositivos ou omissões, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a tese é de natureza eminentemente constitucional, situação que impede o exame pelo STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contrato Temporário De Professores, Prequestionamento E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Piso Salarial Nacional Dos Professores Contrato Temporário De Professores Prequestionamento E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de extensão do piso nacional (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão (art. 1.022 CPC) e de violação da Lei 11.738/2008 foram formuladas de modo genérico, sem individualização dos dispositivos ou omissões, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a tese é de natureza eminentemente constitucional, situação que impede o exame pelo STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.