AREsp 2615902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação era deficiente (alegações genéricas de violação de dispositivo legal sem indicação precisa), a matéria possui cunho constitucional que afasta a competência do STJ e havia fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido não atacado pela recorrente; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Nacional Dos Professores Contratação Temporária De Professores Prequestionamento +5 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação era deficiente (alegações genéricas de violação de dispositivo legal sem indicação precisa), a matéria possui cunho constitucional que afasta a competência do STJ e havia fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido não atacado pela recorrente; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se. Intimem-se.