AREsp 2612150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial indicou genericamente violação de lei federal sem particularização, configurando óbice da Súmula 284/STF; ademais, a matéria é de caráter eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ; e subsistia fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Em razão do art. 85, §11, CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Parte Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Salarial Nacional Dos Professores Contratação Temporária De Professores Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso salarial a professores contratados temporariamente
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 caráter eminentemente constitucional da matéria, impedindo a atuação do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial indicou genericamente violação de lei federal sem particularização, configurando óbice da Súmula 284/STF; ademais, a matéria é de caráter eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ; e subsistia fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Em razão do art. 85, §11, CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.