AREsp 2617968 - DECISAO

AREsp 2617968 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos supostamente violados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial; por isso decidiu-se não conhecer do recurso e majorar honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, com fundamento regimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Professores Temporários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Piso Salarial Nacional Dos Professores Professores Temporários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.738/2008 aos professores contratados na modalidade temporária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos supostamente violados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial; por isso decidiu-se não conhecer do recurso e majorar honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, com fundamento regimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.