AREsp 2606930 - DECISAO

AREsp 2606930 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308) sobre a questão de extensão do piso nacional a professores contratados temporariamente, deve-se, por economia processual e para evitar decisões conflitantes com o STF, devolver os autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE e, após a publicação do acórdão paradigma, realize o juízo de adequação do caso concreto nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Apelante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelada: Professora (contratada temporariamente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do ARE 1.487.739/pe (tema 1.308)
Outcome
Reconsidera a decisão anterior e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e, após a publicação do acórdão paradigma, realize o juízo de adequação do caso concreto nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contrato Temporário, Repercussão Geral, Sobrestamento, Conformação Ao Precedente
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Piso Salarial Nacional Dos Professores Contrato Temporário Repercussão Geral Sobrestamento +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Apelante

Professora (contratada temporariamente)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do ARE 1.487.739/pe (tema 1.308)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do piso salarial nacional (Lei nº 11.738/2008) a professor contratado em regime temporário
  2. 2 Incidência do reconhecimento de repercussão geral (ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308) sobre recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para ajuste do acórdão local ao paradigma do STF

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308) sobre a questão de extensão do piso nacional a professores contratados temporariamente, deve-se, por economia processual e para evitar decisões conflitantes com o STF, devolver os autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE e, após a publicação do acórdão paradigma, realize o juízo de adequação do caso concreto nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsidera a decisão anterior e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e, após a publicação do acórdão paradigma, realize o juízo de adequação do caso concreto nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 335-337
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308)