AREsp 2472867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, porquanto a parte recorrente indicou de forma genérica violação a lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF;...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contratos Temporários, Lei Nº 11.738/2008, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Salarial Nacional Dos Professores Contratos Temporários Lei Nº 11.738/2008 Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 preenchimento dos requisitos de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, porquanto a parte recorrente indicou de forma genérica violação a lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado de Pernambuco.
  • Não conheço do recurso especial.