AREsp 2532261 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
2. 2 inadmissibilidade por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)
3. 3 incidência da Lei n. 11.738/2008 sobre professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve indicação genérica de violação de lei federal, sem particularização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque existia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recorrente, atraindo a Súmula 283/STF; aplicou-se também a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.