AREsp 2529938 - DECISAO

AREsp 2529938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: (i) indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido que não foi atacado, atraindo a Súmula 283/STF. Em consequência procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração de honorários advocatícios
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Piso Salarial Nacional Dos Professores Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Presença de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: (i) indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido que não foi atacado, atraindo a Súmula 283/STF. Em consequência procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração de honorários advocatícios

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial