AREsp 2552301 - DECISAO

AREsp 2552301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação de violação a lei federal foi genérica, sem precisão dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do julgado, nos termos da Súmula 283/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Salarial Nacional Dos Professores Contratação Temporária De Professores Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do piso nacional aos professores temporários
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação de violação a lei federal foi genérica, sem precisão dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do julgado, nos termos da Súmula 283/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial