AREsp 2554274 - DECISAO

AREsp 2554274 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa demonstração dos dispositivos supostamente contrariados, conforme jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contrato Temporário De Professor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante Nº 37
Administrativo Constitucional Piso Salarial Nacional Dos Professores Contrato Temporário De Professor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula Vinculante Nº 37

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Possibilidade de extensão do piso nacional aos contratados temporários
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa demonstração dos dispositivos supostamente contrariados, conforme jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.